TJMG 6015423-61.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por agente de segurança penitenciário contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida em face do Estado de Minas Gerais, na qual o autor pleiteia o reconhecimento da nulidade de sucessivos contratos temporários firmados com a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXTINÇÃO - REQUISITOS - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a poss…