TJMG 5004489-79.2020.8.13.0317
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. CAUSA MADURA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que condenou ao pagamento de FGTS relativo a período de efetivação de servidora pública com base na LC 100/2007.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011584-24.2017.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. RESTRIÇÃ…
TJMG 5011369-35.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE. IRRELEVANTE. CIÊNCIA PRÉVIA E INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA CLARA. DOENÇA NÃO PREVISTA NA APÓLICE. INDEN…
TJMG 0034341-97.2014.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - POSSE - ARTIGO 561, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO…
TJMG 0068484-27.2013.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 183 CF/1988 - ACESSIO POSSESSIONIS - IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DA LIDE - P…