TJMG 5000072-59.2023.8.13.0194
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. NATUREZA REPARADORA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL. CORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde que pleiteava a autorização e o custeio de cirurgias plásticas reparadoras -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - CUMULAÇÃO DE CARGOS SUPOSTAMENTE INDEVIDA - ANULAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DE NOMEAÇÃO E POSSE NO SEGUNDO CARGO - INOBSERV…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA RETINOPATIA DIABÉTICA NÃO PROLIFERATIVA. COBERTURA RECUSADA. NEGATIVA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. HORTIFRUTIGRANJEIROS SUBMETIDOS A PROCESSOS DE BRANQUEAMENTO E CONGELAMENTO. MANUTENÇÃO DO ESTADO IN NATURA. RECURSO DESPROVIDO.…