TJMG 5023529-48.2021.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA). INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
- É abusiva a negativa da administradora do plano de saúde em…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5016430-81.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÂNCER DE MÂMA - TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA - EFEITOS ADVERSOS - RISCO DE INFERTILIDADE DA PACIENTE - PROCEDIMENTO IND…
TJMG 5024425-48.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO BANCÁRIO - "DÉBITO SEGURO AGIBANK" - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA -…
TJMG 4151418-06.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TAVI - DECRETO N.º 14.160/2020 - COBERTURA ASSISTENCIAL ESTABELECIDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDIC…
TJMG 4156193-64.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. INSOLVÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. RECURSO PROVIDO.
1. Tratando-se…