TJMG 5189787-14.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHAVA A AUTORA. COBERTURA NEGADA. DEMORA EXCESSIVA DA RESPOSTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. URETERÓLISE. PROCEDIMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS. REALIZAÇÃO VIA LAPAROSCÓPIO. NEGATIVA INDEVIDA E ABUSIVA DE COBERTURA. DEVER…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3048193-84.2025.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. A…
TJMG 0288017-21.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENAS-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 01. A natureza e a quantidade das drogas não pod…
TJMG 0002232-50.2024.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS…
TJMG 5006135-44.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO/TRATAMENTO - C…