TJMG 3048193-84.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. A legitimidade passiva é aferida com base na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1936018-09.2021.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 528 DO CPC/2015 - PAGAMENTO PARCIAL - REDUÇÃO UNILATERIAL PELO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO POR INADIMPLÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - ATUAL CONTE…
TJMG 0408102-94.2014.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ARTIGO 1.038 DO CÓDIGO CIVIL - REQ…
TJMG 1187970-77.2008.8.13.0271
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA ANTES DO DECRETO FALIMENTA…
TJMG 5001981-96.2019.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ATOS DE OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
- Não comprovando a parte autora, na ação de usucapião, o exercício da posse com ânimo de dono e,…