TJMG 0002232-50.2024.8.13.0569

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - AUMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - IMPERATIVIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. A demonstração da materialidade e da autoria por meio do laudo toxicológico definitivo, da confissão e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação do réu no tráfico de drogas. Somente a comprovação da contribuição moral ou material dos agentes para o crime executado pelo corréu autoriza a sua condenação. Ausente a comprovação da pluralidade de agentes e do ânimo associativo, é incabível a condenação no crime do art. 35 da Lei de Drogas. A natureza deletéria e a quantidade exorbitante de droga apreendida devem ser consideradas para aumentar a pena-base. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, quando o agente admite o ilícito. Devem ser compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, posto que igualmente preponderantes. A definição do valor da multa substitutiva deve guardar proporcionalidade com a quantidade da reprimenda aplicada e com a real condição econômica do condenado. Ausente prova suficiente de lesão intensa e específica à tranquilidade e à segurança social, não cabe a condenação do autor de tráfico de drogas à indenização por dano moral coletivo. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.