TJMG 5006135-44.2023.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO/TRATAMENTO - CARCINOMA DUCTAL INVASOR NA MAMA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO FÁRMACO NA AVENÇA - SENTENÇA MANTIDA. Segundo entendimento do c. STJ é incabível "a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde" (AgInt no AREsp 1359417/DF). Ainda que o contrato de seguro de saúde tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 9.656/98, suas disposições devem ser interpretadas à luz e em consonância com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos casos em que o tratamento ou o exame médico é indicado como forma de garantir a saúde do paciente, a recusa do plano de saúde não pode se pautar apenas em excludente contratual. Em atendimento ao disposto no artigo 47, do CDC, a ausência de cláusula que determine exclusão específica do procedimento torna ilícita a negativa de cobertura. Precedentes do STJ.