TJMG 0002542-23.2017.8.13.0045
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA - PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA - CARÊNCIA DE 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. 1-…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005826-96.2020.8.13.0481
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EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO. Comprovada a urgência e a impossibilidade de aguardar o cumprimento integral do prazo de carência,…
TJMG 5055421-67.2024.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCI…
TJMG 5000309-10.2025.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. o art. 51 da Lei n. 8.245/91 assegura ao locatário o direito à renovação co…
TJMG 1391793-19.2025.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para que concessão da tutela pos…