TJMG 5000692-66.2022.8.13.0692
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. QUADRO CLÍNICO AMPARADO PELO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. - Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a…
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I. CASO EM E…
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TJMG 5001513-34.2021.8.13.0392
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ARTS. 561 E 562 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES. - O uso prolongado de passagem rural, manifestada por atos visíveis que conferem o tom de sua permanência, configu…
TJMG 5001420-52.2022.8.13.0193
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à…