TJMG 5025477-35.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - LEI N. 10.254/90 - NULIDADE - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- É nula a contratação temporária efetivada em caráter contínuo e permanente, por desnaturar a necessidade excepcional e…
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TJMG 0499695-63.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 612 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
- As questões de f…