TJMG 2285093-02.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PARTES DISTINTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, nos autos de ação monitória, baseada no mesmo cheque que fundamentou ação monitória anterior proposta por autor diverso, já…
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e acordo com a úmula nº , do olendo uperior ribunal de ustiça, aplica-se o ódigo de efesa do onsumidor aos contratos de plano de saúde.
s operadoras de plano de saúde estão o…
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