TJMG 0007499-02.2015.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA - COBERTURA DEVIDA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO.
- Mostra-se incabível a limitação nos contratos de planos de saúde quanto ao tipo de tratamento a ser dispensado, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2163928-85.2025.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRECLUSÃO - MANDADO DE DESPEJO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO.
- Diante da coisa julgada, não cabe discutir no cum…
TJMG 3375607-18.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS ATENDIDOS. A imissão provisória na posse para…
TJMG 5001620-81.2023.8.13.0239
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - PROCEDENTES - MINORADOS.
01. A r…
TJMG 5077198-50.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DANO…