TJMG 5001620-81.2023.8.13.0239
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - PROCEDENTES - MINORADOS.
01. A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a)…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023136-72.2014.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - FALHA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE…
TJMG 0040594-24.2017.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO CO…
TJMG 0007499-02.2015.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA - COBERTURA DEVIDA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDEN…
TJMG 0009578-28.2018.8.13.0451
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO HOME CARE - SÚMULA 469 STJ - OBRIGATORIEDADE.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a…