TJMG 2163928-85.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRECLUSÃO - MANDADO DE DESPEJO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO.
- Diante da coisa julgada, não cabe discutir no cumprimento de sentença eventual nulidade do contrato de locação, em razão…
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