TJMG 1914639-07.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TERAPIAS: MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE - COBERTURA - NUTRICIONISTA: CONSULTAS: LIMITE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Conforme enunciado nº 3 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), "nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000815-92.2025.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE. Antes do trânsito em julgado da…
TJMG 5023095-50.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA -IMÓVEL- CONHECIMENTO PRÉVIO.
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TJMG 5000799-31.2024.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR INCAPAZ. PESSOA SUBMETIDA À CURATELA PROVISÓRIA EM VIGOR. AUSÊN…
TJMG 1925145-08.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGOS 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES…