TJMG 5023095-50.2023.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA -IMÓVEL- CONHECIMENTO PRÉVIO. - A sobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. - Não é possível acolher a pretensão de sobrepartilha se a prova dos autos converge no sentido de que a parte autora detinha conhecimento dos bens mencionados na exordial, não se admitindo veiculação de mero arrependimento em relação à partilha consensual de bens do ex-casal, cujos termos foram objeto de homologação judicial. - A varoa, quando do divórcio consensual, tinha conhecimento da existência de bem imóvel, mesmo assim, realizou um acordo em relação à partilha de bens.