TJMG 1925145-08.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGOS 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi reconhecida a impenhorabilidade…
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