TJMG 1770291-38.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DO ASSOCIADO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESSARCIMENTO DEVIDO, ATÉ O LIMITE DA TABELA DO PLANO ADERIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE.
- A análise das condições da ação deve ser realizada in…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITOS DECORRENTES DE NULIDADE DO CONTRATO. ADICIONAL NOTURNO. FGTS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECUR…
TJMG 0077843-80.2020.8.13.0720
EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATIPICIDADE - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - INCÊNDIO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO - EXPOSIÇÃO A PER…
TJMG 2400775-05.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I…
TJMG 5022015-94.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBERTURA NEGADA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - CARÊNCIA DE 24 HORAS - NEG…