TJMG 5022015-94.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBERTURA NEGADA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - CARÊNCIA DE 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LIMITAÇÃO DE COBERTURA POR TEMPO - ABUSIVIDADE - SÚMULA 302 STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 35-C, da Lei n°. 9.656/98, é…
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