TJMG 5009355-24.2019.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO INCLUSO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. COBERTURA. NECESSÁRIA. NEGATIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
- O contrato de plano de saúde encontra-se submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente aos princípios da boa-fé, da confiança e da vulnerabilidade, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA CORRENTE. PESSOA IDOSA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
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