TJMG 5003829-87.2024.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA DE COBERTURA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR E COM PRESCRIÇÃO OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. À luz da jurisprudência do col. STJ, "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2090584-71.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - AUTOS DE INVENTÁRIO - EXTINTOS - AÇÃO ACESSÓRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL - INSURGÊNCIA POR VIAS PRÓPRIAS.
- A ação de habilitação de crédito em in…
TJMG 3197677-76.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS EM DECORRÊNCIA DE DIVÓRCIO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS CONTÁBEIS. INC…
TJMG 5002921-62.2020.8.13.0338
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO INDUSTRIALIZADO. CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA EMBALAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFI…
TJMG 2017181-69.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessaçã…