TJMG 2090584-71.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - AUTOS DE INVENTÁRIO - EXTINTOS - AÇÃO ACESSÓRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL - INSURGÊNCIA POR VIAS PRÓPRIAS. - A ação de habilitação de crédito em inventário é acessória à própria demanda do inventário. - Desse modo, evidenciada a extinção do feito principal, não é possível o prosseguimento do pedido de habilitação para homologar acordo firmado entre as partes antes da extinção da ação de inventário, sendo que eventual irresignação em relação à extinção dos autos principais ou ao não recebimento da quantia devida deve ser manifestada por vias próprias.