TJMG 5000270-11.2022.8.13.0460
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA. PARTILHA EM INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA PACTUADA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE USUCAPIÃO EM CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de nulidade ajuizada com o objetivo de anular a partilha homologada nos autos de…
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