TJMG 5005109-47.2016.8.13.0183
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO COM MERA DETENTORA. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Raimundo Esaquiel Pinto contra a sentença da MM. Juíza de Direito Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, julgando…
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- "Notificado o locado…