TJMG 5001443-21.2025.8.13.0604
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SPRAVATO - DEPRESSÃO RESISTENTE AO TRATAMENTO (DRT) - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - COPARTICIPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA CANCELADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. O rol de procedimentos da ANS possui…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002207-48.2024.8.13.0145
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO FAMÉLICO NÃO COMPROVADO. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA…
TJMG 2178983-76.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM QUE COMPORTA ADMINSITRAÇÃO PELO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5004887-49.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. RECONVENÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ABANDONO DO LAR. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR EX-CÔNJUGE. I…
TJMG 5000299-82.2020.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.
- Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a…