TJMG 5021383-06.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO MÉTODO THERASUIT - EQUOTERAPIA - ESTIMULAÇÃO VISUAL - PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - FALTA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DESSE PROCEDIMENTO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005484-44.2023.8.13.0687
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 D…
TJMG 5011384-14.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE…
TJMG 5011784-88.2023.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DO CONTRATO - COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Para configur…
TJMG 1822300-92.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA NÃO CONHECIMENTO DO DOCUMENTO ENCARTADO PELOS AGRAVANTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS DE…