TJMG 5005484-44.2023.8.13.0687
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou o cancelamento de negativação indevida, mas afastou a condenação por danos morais, diante da existência de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO DA MEDIDA - REFORMA DA SENTENÇA. É cabível a propositura de ação de reintegração de posse pela proprietária e possuidora indireta do imóvel que visa reto…