TJMG 1822300-92.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA NÃO CONHECIMENTO DO DOCUMENTO ENCARTADO PELOS AGRAVANTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS DE PESSOA FALECIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DIRETA DA LEI Nº 6.858/80. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS E DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra…
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