TJMG 5024947-80.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DA COBERTURA DE CIRURGIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A injusta negativa de cobertura pelos planos de saúde, por si só, além de causar aflição e vexame aos usuários, contraria o direito à vida e à dignidade humana, sendo inequívoco, assim, seu direito de se verem indenizados pelos danos morais sofridos. -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5013575-31.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. INFILTRAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRID…
TJMG 3085930-24.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGA…
TJMG 5001764-98.2021.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. BEM COMUM SUBMETIDO À PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIME…
TJMG 3237291-88.2025.8.13.0000
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ESCOLHA DE RITO - FACULDADE DO EXEQUENTE - ALIMENTANDOS- MAIORIDADE- PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE- POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.O credor de alimentos po…