TJMG 0024447-93.2015.8.13.0194
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC- DANO MORAL MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO FALTA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA REGULARIDADE FORMAL.
- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara e que não coloque o consumidor em excessiva desvantagem, sob pena de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000956-87.2021.8.13.0120
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO. INTERE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/ INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. MULTA POR RESCISÃO CULPOSA. ABUSO DE PODER CONTRATUAL E ECONÔMICO PELA FORNECEDORA. NÃO OCORRÊNCI…
TJMG 5024046-14.2023.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOAB…
TJMG 5008659-22.2023.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO VINC…