TJMG 5004697-21.2020.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/ INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. MULTA POR RESCISÃO CULPOSA. ABUSO DE PODER CONTRATUAL E ECONÔMICO PELA FORNECEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE CONSUMO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO. MULTA DEVIDA PELA CONTRATANTE. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. A existência de contrato com cláusula de exclusividade à parte contratante em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0101557-49.2014.8.13.0342
EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO DO PRODUTO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Na esteira da jurisprudência do ST…
TJMG 0849667-89.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAV…
TJMG 1708665-52.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SOLIDARIEDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuí…
TJMG 0815526-44.2017.8.13.0000
EMENTA: SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NO QUAL O DE CUJUS FIGURAVA COMO LOCADOR. DEPÓSITO DE METADE DOS ALUGUEIS QUE CABIAM AO DE CUJUS NA CONTA DA MEEIRA. DEPÓSITO DA OUTRA METADE EM JUÍZO. TRANSMISSÃO SUCES…