TJMG 5008659-22.2023.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO VINCULADO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR À RESILIÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADVERSO.
I. Caso em exame
Trata-se de recursos interpostos contra sentença que declarou a rescisão do contrato de…
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