TJMG 5024046-14.2023.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Tendo em vista que as demais negativações são posteriores ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0096718-37.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA - PASSAGEM DE NÍVEL EXISTENTE SOBRE A FERROVIA ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE - MARCO QUILOMÉTRICO 16.400 - ÚNICA VIA DE…
TJMG 0005958-46.2013.8.13.0592
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PASSAGEM FORÇADA - EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO AO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PRÉDIO ENCRAVADO - MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA…
TJMG 6888060-84.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AUTOR - ÔNUS DE PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - LOCAÇÃO - INVIABILIDADE D EUSO DO IMÓVEL - RECUSA INJUSTA DE TERCEIRO - INIMPUTABILIDADE DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - ARRAS CON…
TJMG 0141495-75.2013.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - PRAZO DE TÉRMINO DA LOCAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AQUISIÇÃO POSTERIOR DO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO - NÃO OBEDIÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO…