TJMG 0070568-45.2014.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA. 1 - Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2 - O art. 35-C, I e II, da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. TESE REPETITIVA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENT…
TJMG 5048439-08.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO SEM ANUÊNCIA DE 3/4 DO GRUPO SEGURADO. ILEGALID…
TJMG 5036740-54.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - REVELIA DECRETADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS QUESTÕES FÁTICAS - D…
TJMG 5008107-19.2022.8.13.0525
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA FILHA DOS AUTORES. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. RECU…