TJMG 5001720-29.2022.8.13.0188
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. TESE REPETITIVA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.870.834/SP, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia que existia e definiu que "... é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo…
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