TJMG 5273502-85.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - USO DOMICILIAR - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento para tratamento domiciliar, com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente. A propósito da configuração do dano moral, decorrente da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5050571-77.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ASSOCIADO A ATO DOLOSO DECORRENTE DE CONFRONTO COM POLÍCIA. INVIABI…
TJMG 5009513-42.2022.8.13.0342
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO POR DANOS CORPORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. REC…
TJMG 5002663-15.2025.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA MENOR PRETENDIDA, INSERIDA EM ÁREA MAIOR - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - SENTENÇA MA…
TJMG 5006292-07.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CONSTRUTORA - MULTA POR INEXECUÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - INSTRUÇÃO TÉCNICA IT 08/2006 - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -…