TJMG 5006292-07.2023.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CONSTRUTORA - MULTA POR INEXECUÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - INSTRUÇÃO TÉCNICA IT 08/2006 - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS ALTERNATIVAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A Instrução Técnica IT 08/2006 prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas à instalação…
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TJMG 0069451-75.2004.8.13.0086
AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - SERVENTIA - NASCENTE DE ÁGUAS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - PROTEÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Comprovado direito de posse da parte em servidão de n…
TJMG 0110840-26.2008.8.13.0498
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÃO UNILATERAL DO BANCO PARA CORRIGIR FALHA SUA - CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA INCOMPROVADDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO -…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSSE VELHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Por se tratar de posse velha, não se reforma a decisão interlocutória que indeferiu medida liminar, tendo em vista a imprescin…