TJMG 5009513-42.2022.8.13.0342
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO POR DANOS CORPORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, a ação de pensionamento vitalício por danos corporais, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. O autor sustenta que o prazo prescricional deveria ser…
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