TJMG 5050571-77.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ASSOCIADO A ATO DOLOSO DECORRENTE DE CONFRONTO COM POLÍCIA. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT), julgou improcedente o pedido de indenização securitária.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MIGRAÇÃO DE PLANO. COBRANÇA DUPLICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE I…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DO RELATOR. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERES…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE…