TJMG 5006610-28.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE E CPT. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde à cobertura de cirurgia…
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