TJMG 0028291-95.2014.8.13.0514
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE ORIUNDA DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de usucapião especial urbana, reconhecendo o domínio do autor sobre imóvel urbano localizado no Município de Pitangui/MG. Os apelantes sustentam ausência de posse qualificada, afirmando que o autor passou a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003275-44.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ASSINATURA COMO MERA CÔNJUGE ANUENTE - AUSÊNCIA DE AVAL OU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -ILEGITIMIDADE…
TJMG 5025229-59.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇ…
TJMG 5006566-55.2023.8.13.0188
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA INATIVA. COBRANÇA DE TARIFAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra…
TJMG 5081268-81.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DASÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIR…