TJMG 5012575-51.2020.8.13.0313
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. EXTINÇÃO PARCIAL POR NÃO USO. REDUÇÃO DA FAIXA DE 60M PARA 30M. DEMOLIÇÃO RESTRITA À ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS MANTIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de servidão parcial cumulada com manutenção de posse…
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