TJMG 5000678-10.2023.8.13.0349
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. COMPROVAÇÃO - . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL POR ALEGADA OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº1.0611.11.001809-4/002 - CADÁV…
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TJMG 0035437-95.2011.8.13.0611
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