TJMG 5001672-07.2021.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO A ANIMAL DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO IMINENTE - USO DESPROPORCIONAL DE FORÇA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA - VALOR DA REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO.
- A insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a…
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MANUTENÇÃO DE POSSE - ÔNUS DA PROVA. Nas ações de manutenção de posse, incumbe ao autor provar o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu e a sua data de ocorrência e a continuação na posse.…
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AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DE CLIENTE NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DO FORNECEDOR DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS BENS E PESSOAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABI…
TJMG 0027682-29.2015.8.13.0692
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ROL DA ANS - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.
- A inexistência de p…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO.
Não sendo ajuizado o processo de inventário, sequer existe o espólio, de modo que são os sucessores do de cujus os legitimados p…