TJMG 2739263-53.2025.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - INEVNTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM ANTES DA PARTILHA- POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA E INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS ACERCA DA ALIENAÇÃO DE BEM.
- Considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, somente é possível conhecer em segunda instância, matérias devidamente enfrentadas pelo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO EM MONTANTE ATÉ MESMO MÓDICO - JUROS DE MORA…
TJMG 0183534-82.2012.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR -LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDEN…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA REQUISITOS. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a p…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ESBULHO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC. Para o…