STJ AREsp 2153287

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.