TJMG 5025701-17.2024.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, decorrente de negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, do exame PET-CT (ou PET-SCAN) prescrito por médico…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000169-77.2023.8.13.0091
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ACESSO ALTERNATIVO. CER…
TJMG 5001404-13.2021.8.13.0556
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSINATURA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíve…
TJMG 5000155-03.2024.8.13.0239
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTR…
TJMG 5002279-84.2023.8.13.0338
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NATUREZA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. R…