TJMG 5002279-84.2023.8.13.0338
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NATUREZA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de paciente submetida a cirurgia bariátrica, condenando-a a custear procedimentos cirúrgicos reparadores.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PERFIL FALSO DE REDE SOCIAL ("FACEBOOK") - IMPUTAÇÃO DE CRIME A SERVIDOR PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELE QUE COMENTA E COMPA…
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