TJMG 5000155-03.2024.8.13.0239
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA JURÍDICA DO CADASTRO. REGISTRO DECORRENTE DE OPERAÇÃO REGULAR E EXIGÍVEL À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se de ação declaratória…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. DANO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Por analogia ao artigo 19, caput, primeira parte, da Lei da Ação…
TJMG 5000859-13.2015.8.13.0245
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - ROMPIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §3º, C/…
TJMG 6014932-88.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa se as prova…
TJMG 1727783-08.2019.8.13.0000
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em laudo de avaliaçã…